A nova base de dados sobre celulares roubados integra o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição.
A nova base de dados sobre celulares roubados integra o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, existem mais de 3,3 milhões de aparelhos registrados e aptos à recuperação.
Integração
O Banco Nacional de Celulares Roubados (BNCR) foi criado para aumentar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados ao roubo e à comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta contribuirá para a recuperação e devolução de aparelhos a seus proprietários.
Conforme a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares através do sistema interoperável do Sinesp.
Proteção de dados
O decreto estabelece regras para assegurar a proteção das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades definidas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis.
O tratamento das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, respeitando princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para fins estatísticos devem ser anonimizados.
Governança
O decreto prevê a criação de um comitê gestor, com função consultiva, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça.
Com essa medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes envolvendo celulares, um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país.
