O Sebrae-SP realiza uma força-tarefa em Guarulhos para auxiliar microempreendedores individuais na entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). O prazo limite para a entrega se encerra em 31 de maio, e a instituição montou postos de atendimento gratuitos nos bairros do Macedo e dos Pimentas.
A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todos os profissionais com CNPJ do MEI ativo até 31 de dezembro de 2025. Os técnicos do Sebrae-SP enfatizam que a obrigação se estende a trabalhadores autônomos que, mesmo sem faturamento ou mantendo o negócio inativo, devem realizar a entrega do documento.
O cumprimento dessa obrigação assegura a regularidade jurídica da microempresa e protege os direitos previdenciários do trabalhador. O não cumprimento do prazo acarreta uma multa de até R$ 50,00 e a possibilidade de suspensão do CNPJ, além da perda de direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que incluem o auxílio-doença e a contagem de tempo para aposentadoria.
Atendimento Presencial Sem Agendamento
De acordo com a agenda do Sebrae-SP, como 31 de maio é domingo, o atendimento presencial estará disponível apenas até sexta-feira, 29. Os empreendedores não precisam fazer agendamento; basta levar o número do CNPJ, o relatório de faturamento bruto de 2025 e a senha do portal Gov.br ao local.
Postos de Atendimento em Guarulhos
Os dois postos de atendimento disponíveis na cidade são:
Sebrae Aqui Adamastor (Região Central)
Endereço: Avenida Monteiro Lobato, 734 (Prédio Anexo, 1º Andar) – Macedo.
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
Sebrae Aqui Pimentas CIC (Zona Leste)
Endereço: Estrada do Capão Bonito, 53 – Jardim Maria de Lourdes.
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
Para mais informações, os interessados podem telefonar para (11) 2475-6600.
