O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 5 de maio, uma nova lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores.
Principais mudanças da nova lei
A principal alteração refere-se à simplificação do processo de renovação para motoristas que não tenham cometido infrações pontuadas nos últimos 12 meses e estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Este registro é conhecido como cadastro dos bons motoristas.
Com a nova lei, motoristas que se encontram cadastrados no RNPC não precisarão mais realizar os procedimentos burocráticos tradicionais para renovar a habilitação quando vencer. A renovação ocorrerá automaticamente nos sistemas de trânsito, desde que os condutores cumpram os requisitos da legislação vigente.
Entretanto, o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade de exames médicos, o que significa que a renovação automática não elimina completamente as exigências para a obtenção do novo documento.
Critérios para a renovação automática da CNH
A renovação automática será aplicada aos motoristas que atenderem aos seguintes critérios:
- Estarem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
- Não terem cometido infrações com pontuação nos últimos 12 meses;
- Estarem com a documentação regular perante os órgãos de trânsito.
Exames médicos ainda são necessários
Apesar da proposta original prever uma renovação totalmente automática, o texto aprovado pelo Congresso manteve a exigência de avaliações físicas e mentais para os condutores. A nova lei determina que esses exames devem ser realizados apenas por profissionais credenciados e especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Controle dos custos para exames de renovação
A nova legislação estabelece regras nacionais para os preços dos exames exigidos para a renovação da CNH. Os valores devem seguir parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e serão corrigidos anualmente, de acordo com índices oficiais de inflação. A medida visa reduzir as diferenças nas cobranças entre estados e aumentar a transparência do processo.
Impacto da lei na população
Cerca de 2 milhões de motoristas foram beneficiados pela renovação automática desde a implementação da medida provisória que antecedeu a nova lei, segundo dados do governo federal. A simplificação do processo gerou uma economia superior a R$ 850 milhões para os condutores brasileiros.
Próximos passos para os motoristas
Os condutores interessados em obter o benefício devem verificar a inscrição no Registro Nacional Positivo de Condutores, que pode ser acessado por meio da Carteira Digital de Trânsito. Motoristas com histórico sem infrações e que atendem aos requisitos legais poderão aproveitar um processo de renovação mais simples e menos burocrático em futuras renovações de CNH.
