A Comarca de Guarulhos recebe até 31 de outubro inscrições de moradores interessados em atuar como jurados voluntários no Tribunal do Júri. A função não é remunerada, e servidores de determinados órgãos e pessoas com restrições previstas em lei não podem participar.
Os voluntários selecionados poderão participar de julgamentos de crimes dolosos contra a vida. Entre os exemplos citados estão homicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio e aborto.
Em cada sessão do Tribunal do Júri, 25 pessoas são convocadas para comparecer ao fórum. Desse grupo, sete participantes são escolhidos por sorteio para integrar o Conselho de Sentença, responsável por decidir pela condenação ou absolvição dos réus.
A convocação, portanto, não garante a participação no grupo encarregado do veredicto. Todos os 25 convocados devem comparecer, mas somente os sete sorteados passam a compor o Conselho de Sentença.
Restrições e direitos dos jurados
Servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem atuar como jurados. A proibição também abrange pessoas enquadradas em situações de suspeição, impedimento ou incompatibilidade previstas em lei.
Embora a atividade seja voluntária e não remunerada, a legislação prevê benefícios aos participantes. O exercício da função assegura presunção de idoneidade moral e preferência, em igualdade de condições, em concursos públicos, promoções funcionais, remoções voluntárias e processos licitatórios.
A empresa ou o órgão empregador não pode realizar descontos salariais em razão do comparecimento do participante às sessões do Tribunal do Júri. Essa proteção também se aplica quando o voluntário atende à convocação, mas não é sorteado para integrar o Conselho de Sentença.
Os moradores interessados devem fazer o cadastramento até 31 de outubro, conforme o prazo informado pela Comarca de Guarulhos. As restrições legais são consideradas na seleção dos voluntários aptos a participar das sessões.
